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Cases
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16 de fevereiro de 2023
Colegiado considerou que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo e conceder parcelamentos em detrimento das regras legalmente previstas. A 7ª turma do TRF […]
17 de dezembro de 2018
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu habeas corpus em que o vice-governador do Pará, Zequinha Marinho (PSC), pedia a alteração da ordem […]
17 de dezembro de 2018
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais – REsp 1.767.945, REsp 1.768.060 e REsp 1.768.415 – para julgamento pelo sistema […]